Administrador judicial não recebe honorários de sucumbência na recuperação

recuperação, nos limites previstos pelo artigo 24 da Lei 11.101/2005.

Contestação judicial de devedor pode ter redução de custo

O Projeto de Lei 3151/08, do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), simplifica a contestação do devedor que esteja sendo executado judicialmente.

Durante recuperação judicial fiadores da empresa recuperanda não podem ser executados

Falta de exigibilidade do título que aparelha a execução de título extrajudicial.

Lei em destaque: Lei nº 12.962, de 8 Abril de 2014

Nova legislação garante visitas periódicas de menores de idade aos pais privados de liberdade independentemente de autorização judicial

Teka entra com pedido de recuperação judicial

Empresa deu entrada no regime para proteger seus ativos, continuar em atividade e salvaguardar seu valor de mercado

Recurso especial. União estável. Reconhecimento judicial.

Término da relação. Partilha de bens. Impossibilidade de responsabilizar a recorrida pelos débitos da empresa.

Lei nº 09.839, de 27 de Setembro de 1999.

Contestação aos embargos à recuperação judicial

Modelo de Petição

Projeto admite fotografia digital como prova judicial

Acordo judicial. Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado.

Conversão consensual de separação judicial em divórcio

A informatização do processo judicial - Da "Lei do fax" à Lei 11.419/06: Uma breve retrospectiva legislativa

Demócrito Reinaldo Filho, Juiz de Direito da 32ª Vara Cível do Recife.

Nova Lei de Recuperação Judicial e Falências: vetos enfraquecem a iniciativa

Projeto de Lei pune advogado que usar notícia falsa em processo judicial

Com o projeto, Alexandre Frota pretende obrigar advogados a confirmar notícias publicadas em qualquer meio de comunicação para utilizá-la como prova em processo civil.

Lei processual nova atinge execução de título judicial iniciada pelo rito antigo

Investigação judicial. Art. 22 da Lei Complementar nº 64/90. Decisão regional. Procedência. Configuração.

Conselho da OAB ajuiza ação contra lei sobre depósito de precatório judicial

Justiça aceita recuperação judicial da Parmalat

Projeto garante direito de gravar audiência judicial

Impedir o registro pode gerar pena de até 3 anos de reclusão; a Câmara dos Deputados analisa a proposta